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Empate Notícias

A impunidade de criminosos de terno

Preso por armazenar vídeos contendo pornografia infantil, pena aplicada a advogado é "cabível" de fiança segundo Juiz.

16/09/2020 12h29 Atualizada há 9 meses
Por: Tapajós de Fato Fonte: Tapajós de Fato
A impunidade de criminosos de terno

No último dia 15 de setembro em Santarém, o advogado Marcelo Spínola Salgado foi preso em flagrante pela Polícia Civil em sua residência no bairro do Santíssimo por armazenar vídeos contendo pornografia infantil. Segundo a Delegada Milla Moura, o meliante esqueceu seu pen drive no Fórum de Justiça de Santarém e quando o dispositivo foi acessado para saber a quem pertencia, arquivos de pornografia infantil foram encontrados lá. Desde então uma investigação foi conduzida pelo delegado Silvio Birro com a colaboração da delegada Milla Moura até chegarem ao autor do crime.

Depois que foi levado para o Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura, a Delegada Milla Moura definiu a fiança no valor de R$ 83.600 equivalente a 80 salários mínimos, porém, o advogado particular do cidadão não pôde arcar com a quantia, sendo assim marcada uma audiência de custódia nesta quarta feira (16), no Fórum da Comarca de Santarém. Após audiência, o juiz Rômulo de Brito definiu a nova fiança reduzindo-a para 40 salários, novamente não podendo arcar com o valor, o indivíduo foi levado novamente para o Centro de Recuperação e ficará detido até que a quantia seja paga e ele responda em liberdade. Tanto o Juiz que julgou o caso quanto o advogado do réu avaliaram que o a quantia determinada inicialmente pela polícia foram exageradas e definiram como "justa" a alteração do valor usando como justificativa a falta de provas.

Segundo Lei 8.069/1990 (Estatuto da criança e do adolescente), alterado pela Lei n° 11.829/2008 (que pode ser acessada com o link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art241b), adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime com Pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Esta Lei serve de proteção para crianças e adolescentes que muitas vezes são submetidas a situações de humilhação e abuso, ter posse de arquivos deste tipo é compactuar e aumentar o fluxo de materiais entre pessoas que não estão pensando no bem dessas crianças e merecem ser punidas segundo a lei.

Em crimes como esse que a pena máxima é de apenas 4 anos, indivíduos com com mais dinheiro se beneficiam da lei podendo ter acesso a liberdade por meio de fiança, já que a fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Essa "falha" faz com que muito bandidos estejam a solta e protege aqueles que estão em boa situação econômica fazendo assim a lei ser cumprida apenas aos pobres. No final das contas, quem a lei protege, o infrator ou a vítima?

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