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CITA e STTR defendem no Tribunal Federal o Direito de consulta prévia na Resex Tapajós Arapiuns

ICMbio recorre ao Tribunal Federal para derrubar liminar que impede reuniões de planejamento de manejo.

24/03/2021 12h39
Por: Tapajós de Fato Fonte: Tapajós de Fato
CITA e STTR defendem no Tribunal Federal o Direito de consulta prévia na Resex Tapajós Arapiuns

Em resposta ao recurso do ICMBio ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, o Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns (CITA) e o Sindicato dos trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR) defenderam em petição de “contrarrazões” o Direito de consulta prévia, livre e informada na Resex Tapajós Arapiuns. As organizações indicaram, ao contrário do ICMBio, que o Conselho Deliberativo da Resex Tapajós Arapiuns não substitui a aplicação do Direito de Consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção nº 169 da OIT. Aguarda-se a decisão do Desembargador Souza Prudente, relator do caso no TRF1.

O ICMBio recorreu em 2021 da decisão proferida no dia 18 de novembro de 2020, pelo juiz da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém, que suspendeu uma reunião prevista para acontecer entre os dias 22 e 23 de novembro, na Vila de Boim, dentro da Resex Tapajós-Arapiuns, e, suspendeu também as deliberações sobre Planos de Manejo na Unidade de Conservação, a exemplo das propostas de manejo florestal em favor da Cooperativa Mista Agroextrativista Do Rio Maró (Coopermaro).

A suspensão da reunião ocorreu em resposta da ação ajuizada pelo CITA e pelo STTR de Santarém contra o ICMbio, em defesa ao direito dos povos que habitam na Resex a consulta prévia livre e informada dos planos de manejo da região. O juiz deixou para decidir posteriormente sobre o pedido de suspensão do Plano de Manejo já em execução pela Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Inambú - Cooprunã, para uma área total de manejo de 28.930.1600 hectares.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). E ele é responsável por executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (UC), sendo presidente do Conselho Deliberativo da Resex Tapajós Arapiuns

No ano de 2020, ele não se manifestou diante do processo, porém, neste ano, entrou com um recurso de Agravo de Instrumento para o Tribunal Federal cassar a decisão tomada em novembro de 2020.  E dentro das alegações, o Instituto diz que não é necessário a consulta prévia dentro da Resex, porque já existe o conselho deliberativo nessa UC, e ele chega a questionar a dificuldade e a complexidade o procedimento de consulta a todas as comunidades. Então, o CITA e o STTR protocolaram uma defesa do direito de consulta prévia, livre e informada nesse processo que está acontecendo em Brasília.

Em entrevista ao Tapajós de Fato, Pedro Martins, assessor jurídico da Terra de Direitos, relatou que "o ICMBio quer avançar nos Planos de Manejo somente com a anuência dos membros do conselho deliberativo da Resex, que apesar de ter representações indígenas e tradicionais, é composto por órgãos do Estado e ONG’s com outros interesses. Ressaltamos que o Conselho não pode dispensar a consulta prévia, livre e informada, pois são de naturezas jurídicas diferentes. A Consulta é exclusiva para indígenas e tradicionais"

O Tapajós de Fato conversou também com Auricélia Arapiun, que faz parte da direção do CITA, e declarou que essa ação do Cita e do STTR contra o ICMBio em novembro do ano passado foi por conta dos atropelos no plano de manejo madeireiro dentro da Resex Tapajós Arapiuns, onde parte das comunidades são aldeias indígenas. E disse “esse território pertence a 8 povos indígenas, e nós somos 39 aldeias dentro de 75 comunidades que vivem na RESEX, e não houve consulta prévia, livre e informada”. Ela acrescentou que o ICMBio tinha marcado uma reunião presencial em plena pandemia, e isso poderia levar grande prejuízo aos moradores, causando grande risco de contaminação do coronavírus. 

A pauta do Conselho Deliberativo da Resex Tapajós-Arapiuns era a liberação de mais dois planos de manejo madeireiro dentro da unidade, e os povos indígenas e as populações tradicionais não foram consultadas a respeito desse Plano de Manejo. Auricélia comentou ainda que foi isso que fez com que o CITA e o STTR entrassem na justiça para suspender os projetos madeireiros que estão cotados para serem colocados em prática dentro da unidade, uma vez que a Resex já tem um plano de manejo madeireiro em que está sendo explorada a madeira no rio Maró e isso tem trazido grandes impactos.

Esses planos não são consentidos pela população da Resex, segundo Auricélia, há uma grande disputa por poder e influência dentro da reserva, e a diretora do CITA encerrou dizendo “então ano passado a justiça suspendeu novos planos de manejo madeireiro na Resex por conta da consulta prévia livre e informada que não foi feita, e nós continuamos na luta para que o nosso direito seja respeitado”.

O presidente do STTR de Santarém, Manoel Edivaldo, se pronunciou também a favor da defesa aos direitos dessas populações indígenas e tradicionais e relatou “a importância desse nosso apoio, é que tanto o STTR na representação de uma categoria e o CITA na representação desses povos indígenas que vivem dentro na Resex, solicitamos que fosse mantida a decisão tomada pelo Tribunal Federal que proíbe a reunião do conselho deliberativo em plena pandemia de acordo com os decretos municipal e estadual”.

Ele diz também que as comunidades e aldeias têm o direito a consulta prévia, livre e informada em todas as medidas tanto legislativas quanto administrativas para que nenhuma ação que prejudique essas comunidades seja tomada. A Resex Tapajós-Arapiuns é uma Unidade de Conservação de uso sustentável, mas que precisa seguir as regras de acordo com o que as comunidades determinarem.

Esses povos e comunidades tradicionais que habitam na Resex estão trabalhando na construção de um protocolo de consulta para que seja respeitado, os processos de elaboração desses protocolos estavam em andamento, porém, por conta da pandemia e em respeito aos decretos, por hora estão paralisados.

Reserva Extrativista (Resex) Tapajós-Arapiuns

A Reserva Extrativista (Resex) Tapajós-Arapiuns é uma das maiores Unidades de Conservação do Brasil, e também é a mais populosa, com cerca de 75 comunidades entre populações indígenas e tradicionais. Ela foi categorizada como reserva extrativista e criada por Decreto Presidencial em 06 de novembro de 1998 numa área de 647.610 hectares no estado do Pará.

 

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