Segunda, 26 de Julho de 2021 15:51
093991489267
Notícias Notícias

Presidente da Câmara Arthur Lira (PP) transforma lei de Improbidade Administrativa em lei da Impunidade

A câmara dos deputados aprovou a PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa em uma votação de 408 votos a favor a 67 votos contra.

17/06/2021 14h15
Por: Tapajós de Fato Fonte: Tapajós de Fato
Presidente da Câmara Arthur Lira (PP) transforma lei de Improbidade Administrativa em lei da Impunidade

 

Nesta quarta-feira, 16 de junho de 2021, foi aprovado na câmara dos deputados o projeto de lei (PL) que altera a lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), o texto-base foi aprovado com 408 votos a favor, e 67 votos contra.

Na prática, a medida estabelece que apenas medidas dolosas (intencionais) possam ser punidas, cria um escalonamento de sanções, além de delegar exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para propor ações de improbidade. 

As alterações aprovadas pelos parlamentares que estão previstas no Projeto de Lei, são defendidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Ele que inclusive já foi condenado em duas instâncias por improbidade administrativa na Justiça de Alagoas, e é uma das pessoas que podem ser beneficiadas com a mudança nas regras.

Em entrevista, o deputado ainda falou que “uns vão dizer que o que fizermos é açodamento. Outros vão dizer que é flexibilização. Vão sempre dizer alguma coisa ..., mas o mais importante não é o que dizem. São os nossos atos. Se eles são benéficos para o país, se ajudam a melhorar a vida das pessoas” e Lira chamou ainda a legislação vigente de ultrapassada, antiquada e disse que engessa os bons gestores públicos.

Porém, esse “engessamento” serve apenas para aqueles que devem algo a justiça e que estão sendo investigados ou que já foram julgados.

Políticos são eleitos para gerenciar as questões que estão debaixo de sua área de atuação, e para isso recebem diversos privilégios e ótimos salários, por essa razão, fiscalização em cima desses funcionários deve ser constante, e em casos de imprudência, negligência, imperícia ou de crime cometido, esses representantes merecem ser punidos de forma rigorosa.

Por isso, com objetivo de tornar a lei mais maleável a fim de contorna-la ou de conseguir adiar o cumprimento da mesma para que com o tempo ela possa ser esquecida e o criminoso fique impune, essas alterações estão sendo feitas.

Segundo Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) em nota:

“O projeto dificulta ainda mais o combate à corrupção. A proposta está em ritmo acelerado na Câmara sem que a sociedade tenha conhecimento e sem abrir um debate com as instituições, para que sejam esclarecidos os pontos que prejudicam o combate à corrupção. Em meio à crise sanitária que vive o país, com a população brasileira voltada para a pandemia, o risco é enorme de termos mais retrocessos”, criticou, em nota, a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). 

 

O que muda na lei?

Como é

Como será

O texto da lei é muito genérico sobre as situações que podem configurar improbidade, deixando margem para que até decisões e erros administrativos sejam enquadrados na legislação.

 

O projeto de lei aprovado traz definições mais precisas sobre as hipóteses de improbidade e prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente da divergência interpretativa da lei.

A lei estabelece que atos culposos, em que houve imprudência, negligência ou imperícia podem ser objeto de punição.

O novo texto deixa na lei apenas a modalidade dolosa (situações nas quais houve intenção de praticar a conduta prejudicial à administração). Medida deve promover redução significativa nas punições, pois é muito mais difícil apresentar à Justiça provas de que o agente público agiu conscientemente para violar a lei.

Lei proíbe expressamente a realização de acordo judicial.

O texto do projeto de lei estabelece a possibilidade de um tipo de conciliação entre as partes, tecnicamente chamado de acordo de não persecução cível.

O Ministério Público e outros órgão públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais podem apresentar as ações de improbidade à Justiça.

O Ministério Público terá exclusividade para a propositura das ações segundo a proposta em trâmite na Câmara dos Deputados.

 

E essas mudanças só fazem com que cada vez mais a democracia no Brasil seja enfraquecida deixando impune que merece ser condenado deixando o Brasil a mercê do verdadeiros bandidos.

 

Acesse as redes sociais do Tapajós de Fato: FacebookInstagram e Twitter.

 

Acesse ainda o Podcast Tapajós de Fato.

 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.