Segunda, 27 de Setembro de 2021 00:21
093991489267
Saúde Saúde Públcia

13ª Promotoria de Meio Ambiente pede estudo técnico para avaliar o caso do lixão do Perema

Organizações sociais contra o lixão protocolaram denúncia na SEMAS.

03/08/2021 16h20 Atualizada há 2 meses
Por: Tapajós de Fato

Na última semana, moradores de comunidades que ficam entorno do lixão do Perema iniciaram um protesto para cobrar medidas imediatas por parte do governo municipal a fim de combater os incêndios que vêm ocorrendo no lixão que produz fumaça tóxica altamente prejudicial à saúde de quem inale-a, essa fumaça já obrigou famílias que moram próximas ao lixo saírem de suas próprias casas por conta da contaminação do ar, bem como apresentar caminhos para um aterro sanitário de fato para à cidade.

Outra preocupação dos comunitários é o lixo hospitalar, que também é descartado junto ao lixo doméstico, pondo em risco a saúde dos catadores que tiram o sustento a partir do que conseguem coletar meio as toneladas de lixo que são despejadas diariamente no local.

No dia 30 de julho, o juiz Laércio Oliveira Ramos, da 6ª. Vara Cível e Empresarial, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), determinou uma ação de Interdito Proibitório, por conta dos protestos que a população estava fazendo contra os incêndios que ainda estão ocorrendo no lixão de Perema.  Na Ação Judicial são citados três nomes de pessoas que estariam à frente dos protestos que impediam a entrada de caminhões da coleta de lixo, mas os efeitos da Ação se estende a qualquer pessoa que tente alterar o ir e vir dos veículos que precisam entrar no lixão, seja dos bombeiros para apagar os incêndios, ou os caminhões carregados com lixo.

O juiz determinou que os Requeridos se abstenham de efetuar interdições das vias públicas, especificamente das vias que dão acesso às dependências ao Aterro de Perema (Av. Curuá-Una), bem como que seja IMEDIATAMENTE garantido o livre acesso do Poder Público e do Corpo de Bombeiros e caminhões de coleta de lixo ao local, sob pena de pagamento de multa individual para cada demandado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ampliação da multa e outras medidas legais, inclusive responsabilidade no âmbito cível e penal”.

Ontem (02) a 13ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santarém reunião com representantes do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saneamento, o Sindicato dos Médicos do Pará, União de Entidades Comunitárias de Santarém e os sindicatos das comunidades Jacamim, Estrada Nova e Cristo Rei e o vereador Biga Kalahare.

Segundo informações da promotoria, o caso é complexo e requer avaliação técnica para que seja avaliado da melhor forma os problemas que estão afetando os comunitários e o meio ambiente, visto que corredores de água próximos ao lixão já estão contaminados.

A promotora responsável pelo caso solicitou ao vereador Biga que leve o problema do lixão do Perema para discussão na Câmara Municipal para tratar da legislação municipal bem como uma área que possa servir de aterro sanitário para o município

O movimento a Favor da Vida das comunidades em torno da Perema Contra o Lixão Municipal a Céu Aberto, formalizou uma denúncia à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) contra o lixão e os impactos que ele vem causando ao município de Santarém.

A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Santarém, também se colocou à disposição para ajudar os movimentos que estão lutando contra os impactos sociais e ambientais que vêm sendo causados.

A advogada da Terra de Direitos, Luisa Câmara Rocha, fez uma avaliação do problema e os desdobramentos que esse problema.  “Quando se fala sobre o direito à manifestação, me parece que a principal síntese política que consegue traduzir, numa perspectiva jurídica, esse direito é quando os movimentos sociais reivindicam a síntese de que, lutar não é crime. Isso porque, tanto o Brasil signatário de acordos internacionais que resguardam o direito à manifestação, como também, esse direito à manifestação está expresso na Constituição Federal, então, são direitos garantidos no âmbito nacional e internacional. E, apesar dessa garantia, o que a gente vem percebendo, não de hoje, mas vem passando por um processo de agudização é a criminalização de pessoas que estão no seu exercício legítimo do seu direito à manifestação.

A gente pode pensar, de uma maneira mais jurídica, o direito à manifestação sobre três pilares: direito à liberdade de expressão; o direito à livre reunião; e o direito à livre associação pacífica. Na situação do lixão de Perema, o que se observa é que a comunidade vem fazendo uma manifestação por conta da situação que acontece lá. É uma situação que coloca em risco a saúde coletiva da comunidade e configura, inclusive, um crime ambiental, e você tem as lideranças se juntando para reivindicar a violação desse direito, e a resposta que é dada e a resposta que é dada pelo poder judiciário é a criminalização dessas lideranças. ”

A advogada explicou quais são os próximos passos que essa decisão judicial pode tomar, caso seja descumprida pelos requeridos. “Nesse primeiro momento, que é no âmbito cível, não tem uma ação dentro da esfera penal, mas tem a responsabilização das três lideranças que são nominalmente colocadas, e ainda sob pena de cada liderança ter que arcar com uma multa no valor de R$20.000,00” na ação o juiz ainda complementa com o seguinte “sem prejuízo de ampliação da multa e outras medidas legais, inclusive responsabilidade no âmbito cível e penal”.    A advogada disse que o que se percebe, é que, “na prática o que acontece é uma criminalização” da livre manifestação.

A advogada ressalta que essa não é uma prática inédita, “na própria petição inicial do Interdito Proibitório, quando o município vai requerer ao judiciário a concessão da liminar, ele faz referência a um processo datado de 2015, que era exatamente no mesmo contexto, era uma manifestação em decorrência da denúncia dos danos causados pelo lixão a céu aberto na comunidade. Na decisão de 2015 que o município fez referência nessa ação de 2021, há nominalmente a caracterização das lideranças tem o presidente da comunidade quilombola, tem o presidente do STTR de Santarém, os representantes da comunidade de Perema. Então, o que a gente percebe é que esse processo de criminalização e de violação ao direito de livre manifestação ele não é de agora, quando a gente fala da comunidade de Perema que vem reivindicando a retirada do lixão, e em determinados momentos, quando fazem as manifestações dentro dos limites legais, dentro dos parâmetros que o Brasil  é signatário das convenções internacionais, e os parâmetros resguardados na Constituição Federal, o que aparece é a não resolutividade da questão, porque, em 2015, já tinha essa manifestação... mas que se arrasta há muito tempo.

 E você tem uma discussão e uma violação de direitos que não é tratada, mas toda vez que os moradores, lideranças e os movimentos sociais reivindicam por meio da livre manifestação e o direito ao protesto à situação que está acontecendo, a resposta que é dada é a de criminalização. Seja com o pagamento de uma multa arbitrária, seja de responsabilidade na esfera cível e penal e seja ainda com a utilização do uso da força policial que também está expressa na decisão em caso de resistência.

Luisa falou também do recurso que foi protocolado  no TJPA “No mesmo dia que saiu a decisão liminar (em 30/julho/2021) foi protocolado um recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Pará (em sede de 2º grau) visando modificar a decisão do juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. A argumentação do recurso é fundamentada no dano ambiental causado pelo Município de Santarém com a permanência do lixão a céu aberto na comunidade do Perema, o desrespeito à saúde coletiva das/os moradores da comunidade e do entorno da região do lixão e do direito à livre manifestação e contra a criminalização das lideranças”, complementou a advogada.

Até hoje o prefeito da cidade ainda não se reuniu com as pessoas que estão na luta denunciando os problemas que o lixão vem causando no decorrer dos anos, em foi até o local para averiguar a situação, nem apontou respostas às demandas que os cidadãos estão apresentando.  A decisão judicial requerida pelo município prevê multa para quem “continuidade da prestação de serviço público essencial (limpeza pública) e outros”.  Algo que abre margem para uma visão nítida de tentativa de silenciamento do povo em demonstrar sua indignação contra os problemas do município.

Está havendo um esvaziamento da reivindicação do que está acontecendo na comunidade para que seja caracterizado como um processo que vai ocasionar na criminalização das lideranças.

 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.