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Direito ao Envelhecimento e proteção à pessoa idosa

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26/10/2021 16h10
Por: Nazaré Rebelo
 Direito ao Envelhecimento e proteção à pessoa idosa

Por Nazaré Rebelo.

Vou iniciar citando as palavras de Amadou Hampâté Bâ: “Na África, cada ancião que morre é uma biblioteca que se queima”. Nascido na República do Mali, Hampâté Bâ foi um dos maiores pensadores da África no século XX. Suas palavras fazem emergir a importância que as pessoas idosas devem representar em nossas vidas. Sua valorização enquanto cidadãos e cidadãs possuidoras de sabedoria é indiscutível. As pessoas idosas são mediadoras entre o passado, o presente e o futuro. Possuem experiência ímpar e constituem verdadeiro vínculo fundamental para o desenvolvimento de qualquer sociedade. Nesse sentido, sabiamente o artigo 230 da nossa Lei Maior dispõe: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Nesse artigo foi citada, pela primeira vez em uma Constituição brasileira, a expressão “pessoa idosa”. Qual a importância dessa referência? Estendeu à pessoa idosa o alcance dos direitos fundamentais, no sentido de assegurar-lhe um envelhecimento saudável e com qualidade de vida. Não há dúvida quanto ao seu reconhecimento no alcance dos direitos fundamentais e sociais, os quais são indispensáveis para uma vida com dignidade, visto que a saúde, alimentação, moradia, lazer, dentre outros, são fundamentais para o bem-estar de qualquer ser humano. E mais, integrar a pessoa idosa ao seio familiar e social é primordial, visto que são pessoas participativas na vida em comunidade, que contribuem de forma efetiva na busca pela construção de uma sociedade mais igualitária, liberta e justa.

Nesse sentido, exprime a importância que as pessoas idosas têm em qualquer sociedade, pois essas pessoas são nossas antepassadas e responsáveis pela construção de uma nação, logo garantir sua dignidade é dever das gerações que as sucederão.

Inspiro-me nas palavras do presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (FAAPPA), Dr. Emídio Rebelo Filho: “Ninguém ama o que desconhece. A autoestima, passo inicial indispensável para a própria razão de ser e viver da pessoa idosa, passa primeiro pelo autoconhecimento. Logo, ter informação sobre o envelhecimento, com certeza absoluta, facilitará e proporcionará a libertação da indiferença, do preconceito, da injustiça, formando uma consciência de solidariedade humana e cidadania”.

A iniciativa na luta por uma lei que assegurasse direitos às pessoas idosas nasceu em nosso estado, o Pará. Aconteceu no I Congresso de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará, nas sessões ocorridas em 02 e 03 de setembro de 1993, culminando com a elaboração do Anteprojeto do Estatuto do Idoso. No 23 de novembro do mesmo ano foi entregue o Anteprojeto ao então Ministro da Previdência Social, Antônio Brito, para ser repassado às mãos do Presidente à época, Itamar Franco, por meio do Ofício nº 037 (FAAPPA), de 22/11/93.

O anteprojeto impulsionou um Projeto de Lei engavetado no Congresso Nacional há 10 anos, surgindo a Lei nº 8.842/94, denominada Política Nacional do Idoso. Essa Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 1.948/96, 1º de julho de 1996.

No Seminário Internacional: envelhecimento populacional – uma agenda para o final do século, realizado entre os dias 1º a 03 de junho de 1996, no Itamaraty, em Brasília, foi apresentada a regulamentação da Lei nº 8.842/94 e o Plano Integrado de Ação Governamental para o desenvolvimento da Política Nacional do Idoso.

No dia 1º de outubro comemora-se o Dia Mundial dos Direitos da Pessoa Idosa e representa um marco para a regulação dos direitos das pessoas idosas em nosso país. Foi em 1º de outubro de 2003 que surgiu no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 10.741, denominada de Estatuto do Idoso. Dispõe o Estatuto, no seu Art. 2º, que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Portanto, hoje ver uma pessoa com mais de 60 anos ter prioridade na fila do supermercado, de bancos, nos ônibus ou em outros locais se tornou mais comum no país. Por vezes, ainda, desrespeitada. O direito das pessoas idosas em ter prioridade nos diferentes serviços, e outras garantias foi uma conquista inédita, possibilitada pelo Estatuto do Idoso, já que foi a primeira legislação que de fato passou a regular os direitos humanos das pessoas idosas.

Temos atualmente no Brasil 30 milhões de pessoas consideradas idosas. O número de pessoas idosas de 60 anos ou mais era de 2,6 milhões em 1950, passou para 29,9 milhões em 2020 e deve alcançar 72,4 milhões em 2100, ou seja, o crescimento absoluto foi de 27,6 vezes. Em termos relativos, a população idosa de 60 anos ou mais representava 4,9% do total de habitantes de 1950, passou para 14% em 2020 e deve atingir o impressionante percentual de 40,1% em 2100.

Outra luta, que permanece viva, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4434/2008. A reivindicação para a aprovação desse PL, que dispõe sobre a atualização e regularização das aposentadorias e pensões é imprescindível à efetivação de diretos das pessoas idosas, pois a defasagem nos valores que recebem advém desde 1991, quando do governo Fernando Collor de Melo, causando prejuízo financeiro e abalo de consequências irreparáveis na qualidade de vida. Esta dívida dos deputados federais para com os(as) aposentados(as) e pensionistas não pode mais ser postergada, necessita ser quitada o mais breve possível. Os recursos financeiros existem na nossa conta Seguridade Social, disposta nos artigos 194 a 204 da Carta Magna (Coluna do Aposentado, Jornal O Liberal, edição de 18/10/2021).

Outra recomendação importante se refere ao fortalecimento dos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, incentivando a criação desses órgãos em todos os municípios brasileiros, sem exceção, com o firme propósito de defesa dos direitos das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, da infância à senescência.

Reivindicação imprescindível à efetivação dos diretos da pessoa idosa se manifesta na introdução do ensino do envelhecimento nos cursos formais, fundamental e médio e nas Universidades, as disciplinas obrigatórias de Gerontologia Social e Geriatria.

O entendimento deverá seguir a máxima de que as pessoas idosas, com absoluta convicção e certeza, não estão reivindicando o impossível de concretização, porém, acreditam no consenso, na boa-fé, na inteligência, na competência e no discernimento dos responsáveis para o atendimento das presentes reivindicações que estão, sobretudo, fundamentadas em legislação própria, afirma o presidente da FAAPPA.

Assim, a conclamação pela efetivação ao direito à educação deve ser no sentido de que a riqueza de um povo se traduz pelo conhecimento. E isto nos confirma a ciência. A falta de sabedoria é o maior flagelo a que se submete um país, uma nação. É, portanto, necessário que se desenvolva, não como privilégio, mas como oportunidade de compromisso imperioso, a transformação de um estado de incapacidade para um Estado de competência (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI/PA, 2007). Por meio de tal transformação é que conseguiremos que seja efetivada o acesso a uma educação de qualidade ao alcance de todos, todas e todes.

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