De acordo com Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE), cerca de 850 mil eleitores estão em situação irregular, e podem sofrer penalidades na vida pública. O prazo para regularizar o título de eleitor junto ao TRE é até o dia 4 de maio de 2022.
Conforme o § 1º do art. 7º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, o eleitor que não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, não poderá:
obter passaporte (1) ou carteira de identidade;
(1) A restrição prevista no § 1º não é aplicável ao brasileiro residente no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, conforme disciplinado pelo § 4º do art. 7º do Código Eleitoral.
receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Importância do título de eleitor
As eleições de 2022 estão previstas para acontecerem no dia 2 de outubro, e 30 do mesmo mês caso haja segundo turno. O voto representa uma conquista para o povo brasileiro, e é um dos principais instrumentos para exercer a democracia e escolher o futuro dos estados e do país.
Maike Vieira, professor de Geografia Política e Presidente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) destaca a representatividade do voto.
"No atual contexto que estamos vivendo de cerceamento e censura de direitos, o voto é um instrumento democrático que foi muito reivindicado nos longos anos de ditadura militar. Não é algo pequeno. É algo muito maior e importante no processo”.
Para Maike Vieira, o voto junto a outros instrumentos como a participação popular, consulta pública e mais plebiscito são essenciais para garantir e manter a democracia, “mas neste momento é fundamental regularizar o título eleitoral e garantir que a democracia aconteça, a gente viveu e vive muitos ataques à democracia, como por exemplo falar que a ‘urna eletrônica que não tem vínculo nenhum com a internet não é segura’, é um ataque a democracia”, destaca.
Em um ambiente democrático, o voto e a urna eletrônica representam segurança a garantia do processo popular de escolha de representantes, “falar de voto impresso, falar de fraude eleitoral é um ataque a democracia, então regularizar a galera para ficar apta a votar é garantir que a democracia se estabeleça e se exerça”, afirma Maike Vieira.
Como regularizar a situação eleitoral?
O eleitor deve se dirigir ao Tribunal Regional Eleitoral de sua cidade, ou pode buscar o serviço online no site do tribunal: https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/situacao-eleitoral. Para ter acesso aos serviços do TRE é preciso estar com os documentos pessoais em mãos. Após a regularização do título, o eleitor deve ficar atento às propostas dos candidatos e exercer sua cidadania no dia das eleições.
